ACÓRDÃO N.º 2.0256 /2012 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVADA A TOTAL INCAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA ATRAVÉS DOS EXAMES CLÍNICOS. ENQUADRAMENTO NO ART. 199, I, § 1º, DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.247/91, DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. ALÉM DA CLASSIFICAÇÃO COMO DOENÇA GRAVE, FAZ-SE NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS DO ART. 201 § § 1º E 2º DA LEI DE Nº 5.271/91, RESPECTIVAMENTE: LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO EXCEDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) MESES E COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O LABOR. A FAZENDA PÚBLICA COMPROVOU ATRAVÉS DO LAUDO DA JUNTA MÉDICA A CAPACIDADE LABORATIVA DA APELANTE PARA O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO DIREITO À APOSENTADORIA NEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Comprovado que a patologia que acomete a demandante não a torna incapaz para toda e qualquer função pública, consoante conclusões assim lançadas no Laudo de Exame Médico-Pericial, razão pela qual não faz jus à percepção do auxílio-doença, nem tampouco à aposentadoria por invalidez. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038778189, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/8/2011)