ACORDÃO Nº 3.0463/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FACE DA PRÁTICA DE CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO MOTIVADA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME DOLOSAMENTE DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DOLOSAMENTE PARTICIPOU DO CRIME DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO MORTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DO DELITO DE LATROCÍNIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE COMETIMENTO DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA. NÃO POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSUMAÇÃO DO ROUBO PARA CONFIGURAR O DELITO DO ART. 157, § 3º, DO CP. SÚMULA Nº 610, DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. DOSAGEM REFEITA. REPRIMENDA FIXADA EM 21 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.