TJAL 0642620-26.2002.8.02.0050
Ementa:
ACORDÃO Nº 1.2400/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. REDUÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDUÇÃO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.2400/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. REDUÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDUÇÃO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 1.2400/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. REDUÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Isonomia/Equivalência Salarial
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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