TJAL 0643420-58.1915.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1468/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS COMBATENTES. NÃO CONSTATAÇÃO. AUTORES CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO DECRETO LEI Nº 4.449/1980. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1468/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS COMBATENTES. NÃO CONSTATAÇÃO. AUTORES CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO DECRETO LEI Nº 4.449/1980. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1468/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS COMBATENTES. NÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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