TJAL 0645820-26.2004.8.02.0000
ACÓRDÃO nº 6-0609/2012 APELAÇÃO CIVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há interesse processual quando o autor ingressa no Judiciário em busca de providência que lhe traga benefício prático. 2. É prescindível requerimento administrativo para demonstrar interesse processual, quando o autor pleiteia judicialmente o benefício previdenciário.
Ementa
ACÓRDÃO nº 6-0609/2012 APELAÇÃO CIVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há interesse processual quando o autor ingressa no Judiciário em busca de providência que lhe traga benefício prático. 2. É prescindível requerimento administrativo para demonstrar interesse processual, quando o autor pleiteia judicialmente o benefício previdenciário.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO nº 6-0609/2012 APELAÇÃO CIVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há interesse processual quando o autor ingressa no Judiciário em busca de providência que
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
Mostrar discussão