TJAL 0650220-92.1921.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E LEGALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO DE DUAS ARMAS COM OS RÉUS, ESTANDO UMA DELAS COM A NUMERAÇÃO ADULTERADA. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ACUSADO DIMAS LIMA DA COSTA INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 E 28, DA LEI DE DROGAS. RÉU JOÃO CAETANO DA SILVA CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E LEGALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO DE DUAS ARMAS COM OS RÉUS, ESTANDO UMA DELAS COM A NUMERAÇÃO ADULTERADA. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ACUSADO DIMAS LIMA DA COSTA INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 E 28, DA LEI DE DROGAS. RÉU JOÃO CAETANO DA SILVA CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Data da Publicação
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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