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Jurisprudência


TJAL 0650220-92.1921.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE E LEGALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO DE DUAS ARMAS COM OS RÉUS, ESTANDO UMA DELAS COM A NUMERAÇÃO ADULTERADA. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ACUSADO DIMAS LIMA DA COSTA INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 E 28, DA LEI DE DROGAS. RÉU JOÃO CAETANO DA SILVA CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 20/11/2013
Data da Publicação : 21/11/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Palmeira dos Indios
Comarca : Palmeira dos Indios
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