TJAL 0655220-06.2000.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155 (furto), § 4º, II (com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza). PENA BASE APLICADA EM QUATRO ANOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SENDO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 307 (falsa identidade). MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. SEMIABERTO PARA ABERTO. NÃO CUMULAÇÃO DA PENA POR SEREM OS REGIMES DE CUMPRIMENTO INICIAIS DAS PENAS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155 (furto), § 4º, II (com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza). PENA BASE APLICADA EM QUATRO ANOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SENDO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 307 (falsa identidade). MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. SEMIABERTO PARA ABERTO. NÃO CUMULAÇÃO DA PENA POR SEREM OS REGIMES DE CUMPRIMENTO INICIAIS DAS PENAS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155 (furto), § 4º, II (com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza). PENA BASE APLICADA EM QUATRO ANOS. REGIME INICIAL D
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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