TJAL 0656220-88.1970.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0731/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DESFAVOR DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE REPARO. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO GERAM MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS POSITIVAMENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS PARA O DELITO DE ROUBO. PROCEDÊNCIA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PREVISÃO DA SÚMULA Nº 443, DO STJ. SUPOSTA APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DE ROUBO PARA ELEVAR A PENA DO DELITO DE PORTE DE ARMA. TESE NÃO VERIFICADA. REPRIMENDA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0731/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DESFAVOR DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE REPARO. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO GERAM MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS POSITIVAMENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS PARA O DELITO DE ROUBO. PROCEDÊNCIA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PREVISÃO DA SÚMULA Nº 443, DO STJ. SUPOSTA APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DE ROUBO PARA ELEVAR A PENA DO DELITO DE PORTE DE ARMA. TESE NÃO VERIFICADA. REPRIMENDA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0731/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DESFAVOR DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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