TJAL 0657071-28.2010.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. AUTOS INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS À 17ª VCC. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O CASO. FEITO REDISTRIBUÍDO PARA A 13ª VCC. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. 17ª VARA CRIMINAL COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS QUE EM TESE ENVOLVAM CRIME ORGANIZADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. NÃO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE DELITOS POR POLICIAIS MILITARES. JUÍZO COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA APURAÇÃO DE CRIMES MILITARES. FEITO QUE INVESTIGA A SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS POR APONTADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DA POLÍCIA NO GRUPO CRIMINOSO INVESTIGADO. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. AUTOS INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS À 17ª VCC. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O CASO. FEITO REDISTRIBUÍDO PARA A 13ª VCC. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. 17ª VARA CRIMINAL COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS QUE EM TESE ENVOLVAM CRIME ORGANIZADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. NÃO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE DELITOS POR POLICIAIS MILITARES. JUÍZO COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA APURAÇÃO DE CRIMES MILITARES. FEITO QUE INVESTIGA A SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS POR APONTADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DA POLÍCIA NO GRUPO CRIMINOSO INVESTIGADO. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Data da Publicação
:
14/05/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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