PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA PROFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTES INTIMADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. REJEITADA PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. PROVAS SUFICIENTES A IMPUTAR A AUTORIA DELITIVA AOS RECORRENTES. ACUSADOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEMONSTRAM A PRESENÇA DE UM QUARTO AGENTE NAS PRÁTICAS DOS CRIMES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE EM PODER DE ARMAS. DEPOIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TODOS OS PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS RECHAÇADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO APELANTE EDI CARLOS LUCENA. REFORMA DA PENA QUANTO AOS CRIMES DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE POR TAIS DELITOS DEVEM SER FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS PRÁTICAS DELITIVAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ SEM PARTICIPAÇÃO NAS PRÁTICAS DELITIVAS. DEVOLUÇÃO CONCEDIDA À PROPRIETÁRIA. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO APREENDIDA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DO EXAME PERICIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA EM PERÍODO POSTERIOR AO ESTABELECIDO PELAS LEIS N.º 10.826 /03 E N. º 11.922 /09, QUAL SEJA, 23.10.2005, NÃO RESTANDO ABRANGIDA, PORTANTO, PELA ABOLITIO CRIMINIS. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE.