DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ PAGO. DUPLICATA. VÍTIMA - PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO POSTERIOR, NOS AUTOS, DO APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO EXTEMPORÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. II- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. TESES: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, VISANDO À SUA MINORAÇÃO. – ACOLHIDA. REDUÇÃO A VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS, QUE NA HIPÓTESE, CONFIGURAM-SE IN RE IPSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA ENCONTRAR-SE EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. FLUIÇÃO DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.