TJAL 0661631-80.2003.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EXAURIMENTO DE TODAS AS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AÇÃO FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL PRESCRITA. OBSERVÂNCIA AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 206 §5º, I, DO CC/02, POIS QUANDO DE SUA ENTRADA EM VIGOR AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177, DO CC/16. INOBSERVÂNCIA AOS §§ 3º, 4º E 5º DO ART. 219 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS SEM A PROMOÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106, DO STJ. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA DA PARTE QUE SE LIMITOU A RENOVAR PEDIDO DE CITAÇÃO SEM ALCANÇAR A DEVEDORA. AUSENTE QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL A SATISFAZER A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EXAURIMENTO DE TODAS AS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AÇÃO FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL PRESCRITA. OBSERVÂNCIA AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 206 §5º, I, DO CC/02, POIS QUANDO DE SUA ENTRADA EM VIGOR AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177, DO CC/16. INOBSERVÂNCIA AOS §§ 3º, 4º E 5º DO ART. 219 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS SEM A PROMOÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106, DO STJ. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA DA PARTE QUE SE LIMITOU A RENOVAR PEDIDO DE CITAÇÃO SEM ALCANÇAR A DEVEDORA. AUSENTE QUALQUER DILIGÊNCIA ÚTIL A SATISFAZER A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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