TJAL 0661689-49.2004.8.02.0058
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÉBITO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO DOS ENCARGOS. APLICABILIDADE DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO VISLUMBRADA. SÚMULA 297/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL UTILIZADO NO MERCADO FINANCEIRO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001) EM QUE CONSTA A FORMA MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. MULTA CONTRATUAL CONTRATO ANTERIOR À LIMITAÇÃO DE 2%, ART. 52, § 1º, DO CDC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÉBITO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO DOS ENCARGOS. APLICABILIDADE DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO VISLUMBRADA. SÚMULA 297/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL UTILIZADO NO MERCADO FINANCEIRO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001) EM QUE CONSTA A FORMA MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. MULTA CONTRATUAL CONTRATO ANTERIOR À LIMITAÇÃO DE 2%, ART. 52, § 1º, DO CDC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
07/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão