TJAL 0661781-27.2004.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 6-1025/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. Para que o feito seja declarado extinto sem resolução de mérito por negligência das partes, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, é necessária a intimação pessoal, procedimento que não foi observado, nos presentes autos, pelo Juiz a quo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1025/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. Para que o feito seja declarado extinto sem resolução de mérito por negligência das partes, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, é necessária a intimação pessoal, procedimento que não foi observado, nos presentes autos, pelo Juiz a quo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1025/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. Para que o f
Classe/Assunto
:
Apelação / Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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