TJAL 0663420-69.1958.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0368/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONDENAÇÃO ULTRA PETITA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. DESCRIÇÃO PERFEITA DOS FATOS NA DENÚNCIA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU IDÔNEA A MANTER A SENTENÇA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0368/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONDENAÇÃO ULTRA PETITA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. DESCRIÇÃO PERFEITA DOS FATOS NA DENÚNCIA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU IDÔNEA A MANTER A SENTENÇA. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0368/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONDENAÇÃO ULTRA PETITA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. DESCRIÇÃO PERFEITA DOS FATOS NA
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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