ACÓRDÃO N.º 2.0776 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BLOQUEIO DE RETENÇÃO PARCIAL - NRES EM LINHA TELEFÔNICA JÁ INSTALADA, OBJETIVANDO APENAS O RECEBIMENTO DE FAX E LIGAÇÕES. MUDANÇA DE PLANO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. EXPRESSIVA MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO ORIGINARIAMENTE AJUSTADO. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO LANÇADO NA INICIAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NO BOJO DO ATO SENTENCIAL, CONTRARIADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A INDENIZAR, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DOS FATOS ENSEJADORES À SUA CARACTERIZAÇÃO - REJEITADA; 2) DO DIREITO DE COBRANÇA QUE ASSISTE À EMPRESA DEMANDADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - REJEITADA; 3) DA EXORBITÂNCIA DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRUDÊNCIA E EQUIDADE; 4) DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELADO - ACOLHIDAS; 5) DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REJEITADA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DE OFÍCIO, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO E ALTERAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DE REVISTA. NÃO-RENOVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. (...) A prova da não-contratação alegada pelo consumidor é impossível, conhecida também como prova diabólica, cabendo à editora da revista fazer a prova d