ACORDÃO Nº 3.0570/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DO ACUSADO ALTAMENTE REPROVÁVEL. OBJETOS FURTADOS DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O SUSTENTO DOS OFENDIDOS. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO. OBJETOS SUBTRAÍDOS DE PEQUENO VALOR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SEGREGAÇÃO FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, por