TJAL 0666062-02.1999.8.02.0058
ACÓRDÃO N º 6-1851/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1851/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1851/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Classe/Assunto
:
Apelação / Sucumbência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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