TJAL 0672201-03.1946.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0309 /2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 1º e INCISO I DO DO § 4º, BEM COMO ART 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA EXTREMA INADEQUADA. INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0309 /2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 1º e INCISO I DO DO § 4º, BEM COMO ART 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA EXTREMA INADEQUADA. INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0309 /2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 1º e INCISO I DO DO § 4º, BEM COMO ART 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJ
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.)
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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