TJAL 0677920-91.1931.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 2.1504/2011 RECURSO DE APELAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA. REQUISITO. CLAROS NOS CARGOS E CLAROS NOS POSTOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. PROVA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO JÁ CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE CLAROS NOS CARGOS COMO VAGAS E PROMOVEU MILITARES EM SITUAÇÃO SIMILAR. SITUAÇÕES IDÊNTICAS COM TRATAMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO DOS APELANTES CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1504/2011 RECURSO DE APELAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA. REQUISITO. CLAROS NOS CARGOS E CLAROS NOS POSTOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. PROVA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO JÁ CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE CLAROS NOS CARGOS COMO VAGAS E PROMOVEU MILITARES EM SITUAÇÃO SIMILAR. SITUAÇÕES IDÊNTICAS COM TRATAMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO DOS APELANTES CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1504/2011 RECURSO DE APELAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA. REQUISITO. CLAROS NOS CARGOS E CLAROS NOS POSTOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PELA LEGISLAÇÃO. PROVA DE QUE A ADMINISTRAÇÃO JÁ CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE CLAROS NOS CARG
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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