TJAL 0679320-20.2003.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0484/2012 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ATO NULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NOMEAÇÃO EM CARGO DE COMISSÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM ATRASO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0484/2012 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ATO NULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NOMEAÇÃO EM CARGO DE COMISSÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM ATRASO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0484/2012 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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