TJAL 0680220-03.2010.8.02.0050
ACÓRDÃO N.º 6-1124/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VERBAL DE PROFESSOR PARA OUTRA UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE FORMA E DE MOTIVAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO INVÁLIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1124/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VERBAL DE PROFESSOR PARA OUTRA UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE FORMA E DE MOTIVAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO INVÁLIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1124/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VERBAL DE PROFESSOR PARA OUTRA UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE FORMA E DE MOTIVAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIV
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Servidores Ativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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