TJAL 0681620-84.1945.8.02.0000
Acórdão N.º 2.0726/2011 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO EVIDENCIADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESÃO NA CARREIRA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS EM LEI. A Lei Municipal n.º 7.969/00 confere aos servidores da rede pública de ensino, 1 (um) nível de vencimento por curso de especialização em que for aprovado. A concessão do benefício fica condicionada à observância dos requisitos impostos pelo art. 6, §1.º da Lei, que deverão ser analisados caso a caso, não sendo possível ao Município listar todos os estabelecimentos de ensino que não preencham aquelas condições. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
Acórdão N.º 2.0726/2011 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO EVIDENCIADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESÃO NA CARREIRA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS EM LEI. A Lei Municipal n.º 7.969/00 confere aos servidores da rede pública de ensino, 1 (um) nível de vencimento por curso de especialização em que for aprovado. A concessão do benefício fica condicionada à observância dos requisitos impostos pelo art. 6, §1.º da Lei, que deverão ser analisados caso a caso, não sendo possível ao Município listar todos os estabelecimentos de ensino que não preencham aquelas condições. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0726/2011 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ILEGAL DA ADMINISTRA
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão