TJAL 0681720-91.1949.8.02.0002
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1437/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1437/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1437/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃ
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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