ACÓRDÃO N.º 2.0726 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVISÃO GENÉRICA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 188, IV, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MESSIAS E ART. 112, § 2º, XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. TESES ACOLHIDAS. INDEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL TÉCNICO QUE DEFINIU AS ATIVIDADES E OS GRAUS DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE JULHO DE 2010. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEIS Nº 1.256/90 E 1.609/92). CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº 3.070/07, CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. Quanto ao adicional de insalubridade, há previsão no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, não é diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de regulamentação pelo Poder Executivo do ente federativo em que inserida a realidade sob análise, competindo ao ente público, na espécie, dispor acerca do regime de trabalho e remuneração dos seus servidores, pois a matéria é de interesse próprio. A matéria a respeito da insalubridade foi inicialmente tratada pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo