TJAL 0689820-52.1923.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 3.1025 /2011 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Se há dúvidas sobre a real intenção do agente, no que toca ao animus necandi, a matéria deve ser remetida ao plenário, não podendo ser feita a desclassificação na etapa da pronúncia, para que se evite supressão da competência do Tribunal do Júri. PRESCRIÇÃO VIRTUAL QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.1025 /2011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Se há dúvidas sobre a real intenção do agente, no que toca ao animus necandi, a matéria deve ser remetida ao plenário, não podendo ser feita a desclassificação na etapa da pronúncia, para que se evite supressão da competência do Tribunal do Júri. PRESCRIÇÃO VIRTUAL QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.1025 /2011 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Se há dúvidas sobre a real intenção do agente, no que toca ao animus necandi, a matéria deve
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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