TJAL 0690220-76.1915.8.02.0055
ACÓRDÃO N.º 3.0969/2011. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. ARGUIÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE CULPA POR PARTE DO APELANTE NO EVENTO. INOCORRÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CABALMENTE A CULPA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL - NORMA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DA NORMA DO ART. 387, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/08, RETROAGIR A FATOS PRETÉRITOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA - NÃO POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0969/2011. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. ARGUIÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE CULPA POR PARTE DO APELANTE NO EVENTO. INOCORRÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CABALMENTE A CULPA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL - NORMA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DA NORMA DO ART. 387, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/08, RETROAGIR A FATOS PRETÉRITOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA - NÃO POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0969/2011. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. NECESSI
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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