TJAL 0690520-97.2005.8.02.0050
ACÓRDÃO N.º 2.1040 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA CONTRA AS RAZÕES CONSTANTES DA SENTENÇA. CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Resta prejudicado o conhecimento do recurso que não investe de forma lógica e fundamentada contra as razões constantes da sentença, pela inobservância do requisito disposto no inciso II do artigo 514 do CPC. In casu, as razões do apelo destoam completamente daquelas esposadas pela sentença objurgada, porquanto estão relacionados a pedidos não apreciados pela aludida decisão. 2. Apelação não conhecida. 3. Condenação contra a Fazenda Pública. Remessa necessária dispensada (§ 2.º do artigo 475 do CPC). 4. Apreciação das matérias de ordem pública: juros, correção monetária e honorários advocatícios.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1040 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA CONTRA AS RAZÕES CONSTANTES DA SENTENÇA. CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Resta prejudicado o conhecimento do recurso que não investe de forma lógica e fundamentada contra as razões constantes da sentença, pela inobservância do requisito disposto no inciso II do artigo 514 do CPC. In casu, as razões do apelo destoam completamente daquelas esposadas pela sentença objurgada, porquanto estão relacionados a pedidos não apreciados pela aludida decisão. 2. Apelação não conhecida. 3. Condenação contra a Fazenda Pública. Remessa necessária dispensada (§ 2.º do artigo 475 do CPC). 4. Apreciação das matérias de ordem pública: juros, correção monetária e honorários advocatícios.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1040 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA CONTRA AS RAZÕES CONSTANTES DA SENTENÇA. CONHECIMENTO. RE
Classe/Assunto
:
Apelação / Exoneração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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