TJAL 0700003-84.2015.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CARÊNCIA DE PESSOAL COM RELAÇÃO À SAÚDE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. GESTANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA MATERNIDADE. ATO JURÍDICO NULO QUE INVALIDA OS EFEITOS DESDE A ORIGEM. OS EFEITOS DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO NULA CONSISTEM SOMENTE NO PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO TST. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CARÊNCIA DE PESSOAL COM RELAÇÃO À SAÚDE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. GESTANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA MATERNIDADE. ATO JURÍDICO NULO QUE INVALIDA OS EFEITOS DESDE A ORIGEM. OS EFEITOS DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO NULA CONSISTEM SOMENTE NO PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO TST. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Execução Contratual
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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