TJAL 0700003-88.2014.8.02.0066
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RELATIVIZAÇÃO DO PACT SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. IDOSOS. APLICAÇÃO DA LEI 10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. VALOR COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO E TRABALHO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA.
Em que pese o reajuste no valor das mensalidades não se vincule necessariamente ao valor autorizado pela ANS, não se vê autorizada a modificação do valor sem justo motivo, a fim de que não sejam causados prejuízos aos consumidores que se encontrem em posição de vulnerabilidade.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RELATIVIZAÇÃO DO PACT SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. IDOSOS. APLICAÇÃO DA LEI 10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. VALOR COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO E TRABALHO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA.
Em que pese o reajuste no valor das mensalidades não se vincule necessariamente ao valor autorizado pela ANS, não se vê autorizada a modificação do valor sem justo motivo, a fim de que não sejam causados prejuízos aos consumidores que se encontrem em posição de vulnerabilidade.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão