TJAL 0700004-26.2014.8.02.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO. DESCONTO DE TARIFA REFERENTE À CONTA-CORRENTE. ABUSIVIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, PELA SELIC, ÚNICO ÍNDICE A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO. DESCONTO DE TARIFA REFERENTE À CONTA-CORRENTE. ABUSIVIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, PELA SELIC, ÚNICO ÍNDICE A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Mostrar discussão