APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CAUTELAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DE ANTERIOR AGRAVO INTERNO JULGADO. AFASTADA. RECURSO PROTOCOLADO QUANDO DA VIGÊNCIA DO ANTIGO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO ÓRGÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO ANTIGO RITJAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA QUANTO A ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. INÉRCIA ACERCA DA APRECIAÇÃO DE PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. REGULAR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO. JULGAMENTO DO FEITO EM AUDIÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. EVIDENCIADA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA APELANTE, OU, NO MÍNIMO, APRECIAÇÃO DO PLEITO. CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS COM INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.