TJAL 0700007-96.2015.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE LABORATORIAL PARA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. FATO INCONTROVERSO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. COMPROVADA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Efetivado o fornecimento dos serviços especificados nas notas fiscais acostadas aos autos e a inconteste falta de pagamento, não pode o ente público furtar-se ao seu adimplemento, sob pena de enriquecimento ilícito. Mantidos o valor dos Honorários Advocatícios e do percentual de juros moratórios. Unanimidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE LABORATORIAL PARA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. FATO INCONTROVERSO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. COMPROVADA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Efetivado o fornecimento dos serviços especificados nas notas fiscais acostadas aos autos e a inconteste falta de pagamento, não pode o ente público furtar-se ao seu adimplemento, sob pena de enriquecimento ilícito. Mantidos o valor dos Honorários Advocatícios e do percentual de juros moratórios. Unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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