TJAL 0700008-44.2013.8.02.0067
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). DANIFICAÇÃO DA FECHADURA DA CELA DE VISITA ÍNTIMA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE COMETER O CRIME DE DANO QUALIFICADO. FECHADURA QUEBRADA EM RAZÃO DE PEDIDO DE SOCORRO. NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). DANIFICAÇÃO DA FECHADURA DA CELA DE VISITA ÍNTIMA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE COMETER O CRIME DE DANO QUALIFICADO. FECHADURA QUEBRADA EM RAZÃO DE PEDIDO DE SOCORRO. NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dano Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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