main-banner

Jurisprudência


TJAL 0700010-64.2014.8.02.0039

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, A FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE TRAIPU AO PAGAMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA E NÃO PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO LISTADOS EM NOTAS FISCAIS ACOSTADAS À INICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO E DE COLAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE FATURAS APÓCRIFAS LANÇADAS EM NOME DO MUNICÍPIO, SEM INDICAÇÃO DE QUALQUER RESPONSÁVEL PELO SUPOSTO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS, BEM COMO SEM CARIMBO OU TIMBRE DA PREFEITURA. DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Classe/Assunto : Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Traipu
Comarca : Traipu
Mostrar discussão