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Jurisprudência


TJAL 0700011-31.2014.8.02.0045

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE VACINAS. - Recurso interposto depois de expirado o prazo recursal. Intempestividade. Art. 508 do CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME

Data do Julgamento : 05/07/2018
Data da Publicação : 09/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Murici
Comarca : Murici
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