TJAL 0700011-71.2011.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA DE SEU CARGO, ATRAVÉS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA DE SEU CARGO, ATRAVÉS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão