APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO/AL. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MESES DE SETEMBRO À DEZEMBRO DE 2012 E JANEIRO DE 2013. DIREITO AO RECEBIMENTO GARANTIDO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA. PREJUÍZO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS INDEXADOS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO PELO IPCA-E, PARA AMBAS AS MODALIDADES DE DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO NO DANO MATERIAL, A DATA DO INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS E CORREÇÃO NOS DANOS MORAIS INDEXADOS DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.