TJAL 0700012-42.2017.8.02.0067
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA IMPOSTA. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA PARA OS SEUS MÍNIMOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA IMPOSTA. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA PARA OS SEUS MÍNIMOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Recurso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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