TJAL 0700012-56.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL, PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, PARA FINS DE MORADIA. PRESSUPOSTOS PARA DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS EMOLUMENTOS. PREENCHIMENTO CONSTATADO. LEI N. 6.015/73. CONCESSÃO NÃO EFETUADA QUANDO DO EFETIVO ADIMPLEMENTO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. MONTANTE SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SELIC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OU DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PRIMEIRO IMÓVEL, PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, PARA FINS DE MORADIA. PRESSUPOSTOS PARA DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS EMOLUMENTOS. PREENCHIMENTO CONSTATADO. LEI N. 6.015/73. CONCESSÃO NÃO EFETUADA QUANDO DO EFETIVO ADIMPLEMENTO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. MONTANTE SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SELIC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OU DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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