TJAL 0700012-90.2015.8.02.0203
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A IMEDIATA CASSAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAGISTRADO A QUO QUE INTIMOU SOMENTE O CAUSÍDICO DA PARTE RÉ ACERCA DE SUA PRETENSÃO DE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, RETIRANDO DA PARTE AUTORA OS DIREITOS DE IMPUGNAR O REFERIDO DECISUM E DE REQUERER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A IMEDIATA CASSAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAGISTRADO A QUO QUE INTIMOU SOMENTE O CAUSÍDICO DA PARTE RÉ ACERCA DE SUA PRETENSÃO DE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, RETIRANDO DA PARTE AUTORA OS DIREITOS DE IMPUGNAR O REFERIDO DECISUM E DE REQUERER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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