AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE MARIBONDO. NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2012. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS AUTORAS NÃO ACOSTARAM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS SEUS DIREITOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREVISÃO DOS VALORES EM LEI ORÇAMENTÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELAS DEMANDANTES. DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO DA REMUNERAÇÃO. AFASTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRASSEM A CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO "PRO RATA". COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS VERBAS DA CONDENAÇÃO.