TJAL 0700013-45.2015.8.02.0019
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. AÇÃO MANDAMENTAL SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 266 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. AÇÃO MANDAMENTAL SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 266 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Isenção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
Mostrar discussão