TJAL 0700014-50.2016.8.02.0001
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 11º DO CPC SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS APÓS 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 11º DO CPC SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. ÀS DÍVIDAS DATADAS APÓS 30.06.2009 APLICAM-SE JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA SUMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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