TJAL 0700014-92.2013.8.02.0021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS EM FAVOR DA AUTORA/APELADA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO APELANTE, DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELO ADIMPLEMENTO DOS VALORES ATRASADOS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS EM FAVOR DA AUTORA/APELADA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO APELANTE, DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELO ADIMPLEMENTO DOS VALORES ATRASADOS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Subsídios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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