APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESAS COMPONENTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO ATUANDO EM CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO REFORMADOS EX OFFICIO PARA CONSTAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE SER APLICADA APENAS A TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DE 15% PARA 17,5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.