TJAL 0700015-33.2015.8.02.0013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, DE MODO QUE A CORREÇÃO PASSE A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, DE MODO QUE A CORREÇÃO PASSE A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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