TJAL 0700015-98.2014.8.02.0035
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PIS/PASEP E JUROS E CORREÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO RECOLHIMENTO DE PIS/PASEP. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. STF RE 596-478 (REPERCUSSÃO GERAL). ENTENDIMENTO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS E CORREÇÃO A INCIDIREM NOS MOLDES DELINEADOS NO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. ART. 322, § 1º, CPC. CONSECTÁRIO LÓGICO. AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, CPC. REEXAME DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PIS/PASEP E JUROS E CORREÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO RECOLHIMENTO DE PIS/PASEP. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. STF RE 596-478 (REPERCUSSÃO GERAL). ENTENDIMENTO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS E CORREÇÃO A INCIDIREM NOS MOLDES DELINEADOS NO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. ART. 322, § 1º, CPC. CONSECTÁRIO LÓGICO. AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, CPC. REEXAME DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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