APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS NÃO PAGOS. COM RELAÇÃO À APELAÇÃO PRINCIPAL, TEM-SE QUE O ÔNUS DA PROVA POR FATO NEGATIVO É DO MUNICÍPIO. TESES DE VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE A GESTÃO ATUAL ARCAR COM AS DESPESAS DE PESSOAL ANTERIORES AO SEU EXERCÍCIO AFASTADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO ADESIVA. SERVIDORA PÚBLICA QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A SIMPLES VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, PORÉM, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DEMONSTRAM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS ALIMENTÍCIAS. AFRONTO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEFERIDO. VALOR PROPORCIONAL EM RESPEITO AO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO PRINCIPAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.