TJAL 0700016-95.2014.8.02.0031
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR DE IMEDIATO A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR DEFINITIVAMENTE A MATÉRIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS NESSA ETAPA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR DE IMEDIATO A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR DEFINITIVAMENTE A MATÉRIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS NESSA ETAPA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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